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RESOLUÇÃO PTB/CEN nº 22  DE 2002

“Dispõe sobre a escolha e substituição de
candidatos e formação de coligações nas
        eleições de 2002 e dá outras providências.”

 

A Comissão Executiva Nacional do Partido Trabalhista Brasileiro – PTB, no uso de suas disposições estatutárias, de acordo com as determinações  § 1º art. 7. Da Lei. 9.504 de 30 de outubro de 1997,

                                                                                                        

RESOLVE,

Art. 1º - As convenções ordinárias destinadas à escolha de candidatos do partido aos cargos eletivos, bem como para formação de coligações nas eleições de 2002, serão realizadas entre os dias 10 e 30 de junho do corrente ano e sua convocação e realização deverão obedecer às disposições estatutárias relativas à matéria  e ao disposto na presente resolução.

§ 1º -  A instalação da convenção dar-se-á com qualquer número de convencionais e as deliberações serão tomadas com a presença da maioria dos convencionais com direito a voto.

§ 2º - A ata da convenção, que deverá conter todas as deliberações e a relação dos candidatos escolhidos bem como a formação de coligações, se for o caso, será lavrada em livro apropriado, sendo vedada outra forma de registro e formalização do evento.

§ 3º - Antecede à lavratura da ata da convenção a lista de presença dos convencionais e, ao final, deverá a mesma ser subscrita pelo presidente, secretário e demais convencionais que desejarem fazê-lo.

§ 4º - A Comissão Executiva Nacional poderá definir calendário para a realização das convenções regionais de que trata este artigo, estabelecendo, dentro do período determinado na lei, data para a realização das convenções regionais.

Art. 2º - As convenções serão dirigidas pelos presidentes dos órgãos de direção regional do partido.

§ 1º - Nos casos de ausência ou impedimento do presidente, tratando-se de diretório estadual, o mesmo será substituído na forma prevista no art. 67 incisos I, II e III do Estatuto Partidário;

§ 2º - Nos casos de ausência ou impedimento do presidente, tratando-se de Comissão provisória Estadual, seu substituto será escolhido, dentre seus membros,  por decisão dos membros da Comissão Provisória.

Art. 3º - Compõem as convenções:

I – Nacional:

a)      Os membros do Diretório Nacional;

b)      Os delegados estaduais

c)      A bancada federal.

II – Estaduais e do Distrito Federal

a)      O Diretório Estadual ou Distrital;

b)      Os senadores e deputados federais do respectivo estado;

c)      Os deputados estaduais ou distritais;

d)      Os delegados municipais;

e)      Os delegados zonais na forma do disposto na letra b) do  inciso IV, do art. 38 do estatuto.

§ 1º – Nas unidades federativas que não contem com organização partidária definitiva, a Comissão Provisória Estadual designada, excepcionalmente, elegerá, dentre seus membros, delegados à  convenção nacional, observado os limites dispostos no § 2º do art. 32, do Estatuto do Partido.

§ 2º - Nas unidades federativas cujo órgão de direção partidária regional se encontra organizado sob a forma provisória, a comissão provisória estadual designada se incumbirá de organizar e dirigir a convenção para escolha de candidato e deliberação sobre coligações, sendo que seus membros terão direitos a voto substituindo o diretório estadual inexistente.

 Art. 4º - Caberá ao órgão de direção estadual apresentar à convenção chapa de candidatos às eleições majoritárias e proporcionais e eventuais propostas de coligações.

Art. 5º - Quaisquer chapas de candidatos às eleições majoritárias e proporcionais ou a ambas e as propostas de coligações diversas das apresentadas na forma do art. 4ª supra, somente serão admitidas se devidamente subscrita por, pelo menos, 50% (cinquenta) por cento mais um dos convencionais habilitados.

§ 1º - Os candidatos a cargos majoritários ou proporcionais deverão integrar uma única das chapas, sendo nula sua inscrição nas chapas que sucederem à primeira protocolada.

§ 2º - Cada convencional, sob pena de nulidade, somente poderá subscrever o requerimento de apresentação de uma única chapa de candidatos e propostas de coligações; prevalecendo a primeira subscrição.

Art. 6º - O órgão de direção partidária estadual estabelecerá normas e regras suplementares regulamentando o funcionamento da convenção, forma de escrutínio e demais atos no que forem omissos o estatuto, as resoluções desta CEN e as disposições legais em vigor.

 Art. 7º - No ato de registro da chapa de coligação, os presidentes dos partidos interessados em sua celebração deverão assinar um protocolo de intenções, o qual deverá conter, no mínimo, as diretrizes estabelecidas pelo partido. Uma vez aprovada a coligação o protocolo deverá constar da ata da convenção.

Art. 8º - É assegurado, pelo partido, o registro de candidato para o mesmo cargo aos detentores de mandato de deputado federal, estadual ou distrital, e, ainda, aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, desde que filiado ao partido no prazo de lei.

Art. 9º -  As convenções estaduais deverão observar as seguintes diretrizes na escolha de candidatos e aprovação de coligações:

I - As propostas de coligações deverão ser submetidas à Comissão Executiva Nacional previamente à realização das respectivas convenções;

II - Na formação de coligações deve ser observada irrestrita compatibilidade entre os pressupostos doutrinários e programáticos dos partidos postulantes à coligação com as diretrizes e postulados programáticos do PTB;

III - Fixar definitivamente e fortalecer o PTB em todas as unidades da federação;

IV - Priorizar a eleição do maior número possível de representantes do PTB na Câmara Federal;

V – Priorizar o lançamento de candidatura própria às eleições majoritárias de governador e senador;

VI – Não sendo possível ou inviável o lançamento de candidatos do PTB às vagas nas eleições majoritárias nos Estados, a proposta de coligação deverá ser submetida à análise da Executiva Nacional do PTB sob pena de nulidade;

VII - Nas coligações proporcionais, observar e assegurar rigorosa proporcionalidade de representação do partido nas chapas de candidatos, em correspondência com a densidade e expressão político-eleitoral do PTB no respectivo estado;

VIII - Assegurar, na formação de coligações majoritárias, proporcionais ou ambas simultaneamente, que aos representantes do PTB na chapa sejam conferidos apoio e participação adequadas em todos os eventos das campanhas eleitorais, promovidos pelas coligações e seus candidatos, de modo que possam usufruir em condições de rigorosa igualdade com os demais candidatos integrantes das chapas coligadas;

IX – Todos os filiados ao PTB, particularmente os detentores de mandatos eletivos, estão obrigados a obedecer a decisão da convenção, apoiando a coligação aprovada e, com exclusividade, os candidatos do partido.

X – Sendo permitido pela Justiça Eleitoral, ficam autorizadas as coligações regionais com partidos que não compõem a coligação nacional, todavia, terá preferência no lançamento de candidatos a cargos majoritários candidatos filiados aos partidos que compõem a coligação nacional;

Art. 10 - Na formação de coligações devem ser observadas as seguintes normas:

I - O pedido de registro de candidatos deve ser subscrito pelos presidentes dos partidos coligados, por seus delegados, pela maioria dos membros dos respectivos órgãos executivos de direção ou por representante da coligação, na forma do inciso III;

II - os partidos políticos integrantes da coligação devem designar um representante, que terá atribuições equivalentes às de presidente de partido político no trato dos interesses e na representação da coligação no que se refere ao processo eleitoral.

III - a coligação será representada perante a Justiça Eleitoral apenas pela pessoa designada na forma do inciso anterior, ou por delegados indicados pelos partidos que a compõem, podendo nomear até:

a)      três delegados perante o Juízo Eleitoral;

b)      quatro delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral;

c)      cinco delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 11 - Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral no prazo de lei.

Art. 12 - A convenção partidária de nível inferior deverá submeter-se às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo partido. Opondo-se, a comissão executiva nacional poderá anular a deliberação e os atos dela decorrentes.

Parágrafo único – O partido, em âmbito nacional, poderá baixar novas diretrizes se o Tribunal Superior Eleitoral, a menos de 180 dias das eleições modificar seu entendimento quanto à aplicação do artigo 6º da Lei 9.504/97.

Art. 13 - Após a convenção caberá à comissão executiva ou comissão provisória estadual a escolha para substituição de candidatos do PTB que forem considerados inelegíveis, que tiverem registro cassado, indeferido ou cancelado, vierem a desistir, falecer ou, por qualquer outra forma deixarem de concorrer às eleições após o termo final do prazo de registro.

Parágrafo único – Nas eleições estaduais compete à Comissão Executiva Nacional as decisões sobre renúncia ao direito de preferência de que trata o § 2º do art. 13 da Lei 9.504/97, ou a quem a Executiva nacional delegue poderes.

 Art. 14 - A convenção poderá delegar à comissão executiva ou comissão provisória estadual, poderes para aprovar chapa de candidatos aos cargos majoritários e proporcionais e ou estabelecer coligações com outros partidos ajustando termos e condições, bem como suprir, substituir, completar chapas de candidatos em qualquer das hipóteses que seja necessário fazer.

Art. 15 - As convenções para escolha e registro de candidatos às eleições de 2002, além das disposições da presente resolução, serão regulamentadas pelo estatuto do PTB,  pelas disposições da Lei. 9.504/97 e pela Resolução TSE nº 20.993..

Art. 16 - A presente resolução passa a vigorar a partir de sua publicação pela imprensa oficial.

Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brasília, 20 de março de 2002.

 

JOSÉ CARLOS DE CASTRO MARTINEZ
Presidente

Diretório Nacional
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